Oliveira RT de, Silveira R dos R. A jurisdição constitucional para além do mito do legislador negativo: concreção do projeto constitucional e cidadania no estado democrático de direito. Paradigma [Internet]. 7º de agosto de 2014 [citado 9º de maio de 2025];(22). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/301