Campanha Santana P, Dieguez Leuzinger M. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. Paradigma [Internet]. 23º de maio de 2023 [citado 20º de novembro de 2025];31(3):148-67. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989