Jorge Santos C, Decoussau Machado LF. LEI “MARIA DA PENHA”. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL. Paradigma [Internet]. 4º de março de 2022 [citado 11º de maio de 2025];30(3):134-62. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357