Siqueira DP, Sanfelici Otero C, Junior EJP. DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 . Paradigma [Internet]. 26º de dezembro de 2022 [citado 9º de maio de 2025];31(2):199-230. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2586