André Wilker Costa, Ricardo dos Reis Silveira. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS PROPAGADORES DE RUÍDOS: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RE 1.210.727-SP, DA ADPF 567 E DAS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS EXPERIMENTADAS NOS M. Paradigma [Internet]. 3º de abril de 2024 [citado 21º de novembro de 2025];32(3):72-103. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3298