Gregório Assagra Almeida, Carlos Eduardo Lopes. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTUDO SOBRE COMO A VEDAÇÃO AO CONFISCO É INTERPRETADA PELOS TRIBUNAIS E SUA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES CONTRA UMA TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA. Paradigma [Internet]. 20º de dezembro de 2024 [citado 21º de novembro de 2025];33(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3616