Santos Baccarini SO, Oliveira WF. A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS UMA ANÁLISE ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. Paradigma [Internet]. 8º de novembro de 2016 [citado 26º de fevereiro de 2026];24(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/23-42