Barotti dos Santos F, Souza Costa B. VAQUEJADA: UMA QUESTÃO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO A RESPEITO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E SEUS CONFLITOS. Paradigma [Internet]. 7º de dezembro de 2017 [citado 21º de novembro de 2025];26(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/862