Oliveira ODM de, Coutinho NC de A. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Paradigma [Internet]. 7º de dezembro de 2017 [citado 26º de fevereiro de 2026];26(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1042