A DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CPC/15 (Revista Paradigma, 2017)
O presente artigo busca analisar o impacto das alterações promovidas pelo CPC/2015 à Súmula 381/STJ, que proíbe que o juiz conheça de ofício a abusividade de cláusulas dos contratos bancários. O objetivo central será a demonstração de que o fortalecimento do princípio do contraditório com a previsão expressa, na legislação infraconstitucional, da vedação à prolação de decisão surpresa, impondo-sea prévia consulta às partes, ainda que de matéria de ordem pública se trate, não compele a modificação do entendimento sumulado.