O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTUDO SOBRE COMO A VEDAÇÃO AO CONFISCO É INTERPRETADA PELOS TRIBUNAIS E SUA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES CONTRA UMA TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA. Paradigma. 2024;33(2). doi:10.55839/2318-8650RevParRPv33n2pa246-272