“A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE CONCENTRADO POR TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO TEMA N. 484 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (2024) Revista Paradigma, 33(2). doi:10.55839/2318-8650RevParRPv33n2pa47-68.