“ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E LITÍGIO ESTRUTURAL: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB UMA PERSPECTIVA DIALÓGICA”, Paradigma, vol. 27, no. 1, Jul. 2018, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/856