ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E LITÍGIO ESTRUTURAL: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB UMA PERSPECTIVA DIALÓGICA. Paradigma [Internet]. 2018 Jul. 5 [cited 2026 Oct. 30];27(1). Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/856