REVISTA PARADIGMA

APRESENTAÇÃO

2026-03-09T08:15:25-03:00

EL DERECHO AL CUIDADO EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO URUGUAYO

2026-03-03T02:28:06-03:00

Se estudia el derecho al cuidado en el ordenamiento jurídico uruguayo a la luz de los estándares jurídicos asentados en la Opinión Consultiva OC-31/25, emitida el 12 de junio de 2025 por la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) sobre “El contenido y el alcance del derecho al cuidado y su interrelación con otros derechos”. A través de evidencia empírica, se constata que las mujeres destinan más horas a las tareas de cuidado que los varones. Esto genera consecuencias no deseadas: deserción de los ámbitos educativos, dificulta el acceso al mercado de trabajo formal, con retribuciones adecuadas, de allí que las mujeres suelen predominar en trabajos no calificados, con bajos salarios, con trayectorias contributivas interrumpidas y una menor cobertura de seguridad social. Se hace un breve análisis de la Opinión Consultiva, se pasa revista de las distintas políticas que Uruguay instauró y que están vinculadas a los cuidados. El artículo analiza el marco normativo existente en el país sobre los cuidados concluyendo que se adapta a los estándares jurídicos establecidos por la CIDH sin perjuicio de que es necesario potenciarlos.

SISTEMA DE PROTECCIÓN JURÍDICA INTEGRAL FRENTE AL TRABAJO INFANTIL EN CUBA: DESAFÍOS PARA SU EFECTIVIDAD

2026-03-17T20:29:51-03:00

El trabajo infantil constituye una práctica incompatible con los derechos de niñas, niños y adolescentes cuando implica explotación económica o afecta su desarrollo integral, lo que permite su comprensión jurídica como forma de maltrato infantil. El presente estudio ofrece una aproximación normativa al sistema de protección frente al trabajo infantil en Cuba, a partir del análisis de la Constitución de la República, el Código de Trabajo, el Código de las Familias, el Código de la Niñez, las Adolescencias y las Juventudes y el Código Penal. Se examina la articulación entre estas normas y su correspondencia con los estándares internacionales, destacando los principales desafíos para una protección jurídica efectiva.

AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO RESPOSTA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: A RESSIGNIFICAÇÃO DOS PAPÉIS DA VÍTIMA E DO AGRESSOR

2026-03-17T21:25:31-03:00

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um dos maiores desafios enfrentados pela sociedade contemporânea, refletindo as desigualdades de gênero que atravessam os contextos históricos e culturais. Nesse cenário, emerge a possibilidade de utilizar práticas restaurativas como instrumentos para ressignificar os papéis da vítima e do agressor, promovendo a reparação dos danos. A partir dessa perspectiva, o presente estudo tem por objetivo, utilizando o método hipotético-dedutivo e com base em fontes bibliográficas, analisar a interação entre a Lei Maria da Penha e os métodos restaurativos no enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Dessa forma, no âmbito da justiça restaurativa, enfatizam-se o diálogo, a responsabilização do agressor e a sua reeducação como estratégias fundamentais para prevenir a reincidência e desconstruir padrões machistas. Assim, com base nas temáticas apresentadas, constata-se que a complementaridade entre a Lei Maria da Penha e os métodos restaurativos marca um progresso substancial na abordagem da violência doméstica e familiar.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMPARTILHADO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E JUDICIÁRIO

2025-12-04T10:14:12-03:00

O artigo examina o controle difuso de constitucionalidade pela Administração Pública, entendido como função compartilhada com o Judiciário, e não como usurpação da jurisdição. Reinterpreta o princípio da legalidade como legalidade constitucionalmente qualificada: cumprir a lei é fazê-lo apenas enquanto e na medida em que seja compatível com a Constituição. Essa análise desenvolve-se a partir de um diálogo com a decisão recente do STF na ADI 5.297/TO, que sedimentou novo entendimento sobre o tema. Com base nela, distinguem-se três modalidades de atuação: a) controle responsivo, quando a Administração cumpre e difunde decisões do STF; b) controle autônomo restrito, em casos excepcionais de conflito direto entre lei e Constituição; e c) controle autônomo por adesão jurisprudencial, ao seguir, de modo motivado, precedentes não vinculantes. Enfrenta-se ainda o problema temporal do autocontrole, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do Tema 839, recusando qualquer “usucapião de constitucionalidade” e exigindo que a correção de atos inconstitucionais respeite a segurança jurídica, a proteção da confiança e eventual modulação. Ao final, propõe-se uma curadoria administrativa da Constituição, de perfil garantista e pragmático

EDUCAÇÃO PARA A PAZ: PRÁTICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E CÍRCULOS DE DIÁLOGO PARA CRIANÇAS À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2025-07-03T22:43:05-03:00

Este artigo investiga a contribuição das práticas de justiça restaurativa e dos círculos de diálogo para a promoção da educação voltada à paz, com ênfase na sua interação com os direitos da personalidade das crianças. O problema central reside na necessidade de compreender como esses mecanismos podem ser aplicados no contexto educacional para incentivar a resolução pacífica de conflitos e reforçar valores essenciais para a convivência social. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, adota o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que a implementação da justiça restaurativa e dos círculos de diálogo no ambiente escolar contribui para a redução de conflitos, o fortalecimento da empatia e a proteção dos direitos da personalidade das crianças. Para isso, fundamenta-se na análise de princípios teóricos e normativos que sustentam a justiça restaurativa no contexto educacional, além da investigação de experiências práticas tanto no âmbito nacional quanto internacional. Os impactos dessas práticas não se restringem apenas à diminuição da violência escolar. Estudos indicam que elas promovem o desenvolvimento socioemocional das crianças e incentivam uma cultura de paz, essencial para a formação de sociedades mais justas e equitativas. Além disso, a pesquisa destaca que, para além das respostas normativas, é crucial investir em educação e sensibilização sobre a importância da justiça restaurativa desde a infância. Dessa forma, conclui-se que a educação para a paz, alicerçada nos direitos da personalidade, desempenha um papel fundamental na construção de um ambiente escolar mais harmonioso e na edificação de sociedades mais inclusivas e respeitosas.

INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA E A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DOS DOADORES DE MATERIAL GENÉTICO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2026-02-07T20:29:39-03:00

A pesquisa busca avaliar o reconhecimento da paternidade proveniente da inseminação humana caseira. O problema que orienta o estudo pode ser sintetizado na seguinte pergunta: em que medida a inseminação humana caseira efetiva o livre planejamento familiar e reconhece o direito da personalidade a paternidade? Com base nos dados levantados, refletidos na bibliografia que dá sustentação ao presente estudo, torna-se possível afirmar que as inovações tecnológicas no campo da reprodução assistida tendem a superar os problemas de infertilidade e/ ou esterilidade humana. O objetivo geral do texto consiste em avaliar a vulnerabilidade do doador do material genético que é conhecido pelos idealizadores do projeto parental, mas não é permitido o reconhecimento da paternidade do mesmo ao bebê nascido. Os objetivos específicos do texto foram divididos em três seções: a) discorrer acerca da evolução e transformação da família por meio das técnicas de reprodução assistida; b) avaliar sobre o problema da falta de legislação frente as inovações procriativas; c) perquirir sobre o contexto legal e social relacionado ao registro civil de filhos concebidos por meio de inseminação artificial caseira, identificando os desafios e a impossibilidade de reconhecimento do vínculo parental do doador, bem como os prejuízos decorrentes para os direitos da personalidade das partes envolvidas. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante o emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

O DESAFIO DO SISTEMA DE JUSTIÇA NA DEFESA DA DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS

2026-02-19T20:35:45-03:00

A atuação do sistema de justiça, para prevenir e corrigir eventuais distorções nas decisões estatais, tem seus pilares na democracia e direitos fundamentais. Democracia e direitos fundamentais estão profundamente relacionados entre si. Em nível mundial, muitos sustentam que certos países passaram recentemente ter ameaças de retrocessos democráticos O Brasil insere-se nesse cenário, sendo necessária a atuação de suas instituições para manutenção da democracia e defesa dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. Eventualmente, é possível que a Justiça tenha de contrariar a vontade da maioria para contrariar essas distorções. O papel da Justiça brasileira, em momentos de crise, é fundamental para a defesa equilibrada da democracia e dos direitos fundamentais.

O DIREITO ECONÔMICO E O SISTEMA CAPITALISTA: ENTRE UMA VISÃO TRADICIONAL E UMA VISÃO INSTITUCIONAL-HISTÓRICA

2025-11-24T14:54:57-03:00

Mediante metodologia dedutiva teórica e qualitativa, com análise histórico-institucional de fontes constitucionais, legislação e doutrina, o presente artigo objetiva analisar o Estado moderno como base jurídica estrutural do capitalismo, reposicionando o marco do surgimento do Direito Econômico para antes de 1917/1919. Após a introdução, o segundo capítulo trata da transição do feudalismo ao capitalismo — mercantilismo, revoluções de 1787/1789 e Revolução Industrial — como construção estatal de mercados. O terceiro discorre sobre Locke e Polanyi, contrapondo o jusnaturalismo da propriedade à tese institucional-histórica da mercantilização planejada. O quarto aborda a dupla narrativa (tradicional versus institucional-histórica) e interpreta os arts. 170 e 174 da CF/88 como regra-matriz conformadora da ordem econômica, criticando a neutralidade de livre iniciativa e livre concorrência. Por fim, se conclui que o Direito Econômico não é remédio tardio, mas linguagem constitutiva do capitalismo e parâmetro para políticas públicas.

O RECONHECIMENTO DA NATUREZA: A SOLIDARIEDADE COMO DEVER FUNDAMENTAL

2024-08-30T15:06:09-03:00

Externalidades como as mudanças climáticas; poluição; escassez de recursos fundamentais como a água; trazem à tona a necessidade de repensar a relação entre ser humano e natureza, a fim de garantir o bem estar. Porém, verifica-se que desde a modernidade estabeleceu-se uma visão de mundo que considera a natureza mero recurso, e coloca o ser humano em patamar superior. Tal concepção consolidou-se como significado transmitido entre as gerações, o que dificulta a percepção de mudança das pessoas. Nesse sentido, objetiva-se com o desenvolvimento desta pesquisa analisar a solidariedade, considerada como um direito dever atrelado a construção e consolidação de um Direito Ecológico. Será dado especial destaque à perspectiva de Honneth (2009), que trata em sua teoria sobre o reconhecimento considerando três esferas, o amor, o respeito e a solidariedade. A abordagem metodológica será a sistêmica de Capra e Luisi (2014), e a técnica de pesquisa a bibliográfica. Inicialmente será abordada a necessidade de reconhecimento da natureza para então trazer a solidariedade como dever fundamental e pilar para o desenvolvimento e consolidação de um Direito Ecológico.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA, DA FRATERNIDADE E DA LIBERDADE RELIGIOSA FACE O ESTADO LAICO

2026-02-07T10:03:50-03:00

O objetivo deste artigo é encontrar uma compreensão melhor das relações entre Estado, sociedade e religião. Buscar uma interpretação do princípio da laicidade, considerando o princípio da dignidade humana e seu corolário, o princípio da fraternidade. Será implementada investigação para verificar se o princípio da liberdade religiosa - previsto constitucionalmente -, pode padecer de má utilização pelo Estado e pela sociedade, apresentando aspectos práticos para análise, visando os modos de aplicação do princípio, respeitando os mais variados credos. Um trabalho inicial será, a partir do aspecto jurídico, estudar como se deu a inclusão sistemática desses princípios na Constituição de 1988, na condição de elementos fundamentais para a concepção de um Estado democrático de direito. Quanto à metodologia, o trabalho foi elaborado com base em procedimentos hermenêuticos de análise e interpretação de textos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais, recorrendo ao estudo histórico e comparativo, com vistas à compreensão adequada aos temas refletidos.

PROTEÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL: EVOLUÇÃO, AVANÇOS E DESAFIOS DA TUTELA PENAL DA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

2026-03-17T22:05:30-03:00

A proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes no Brasil tem sido um tema de contínua evolução legislativa e jurídica. Além disso, quantitativamente, o Brasil tem números alarmantes quando se trata de violência que atinge a dignidade sexual infantojuvenil. O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sobre a evolução da tutela jurídica e penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes no Brasil, identificando avanços e desafios persistentes. Para tanto, foi utilizada uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico para análise e elaboração da presente investigação. Na primeira parte deste trabalho, foi descrita a evolução histórica da tutela jurídica de crianças e adolescentes no Brasil, assim como examinadas as mudanças no direito penal relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, com ênfase no estupro de vulneráveis menores de 14 anos. Na segunda parte, buscou-se avaliar a eficácia das alterações legislativas recentes na proteção das vítimas, especialmente considerando que são ofendidas que fazem parte de um grupo já reconhecido como hipervulnerável. Por fim, na terceira parte, almejou-se verificar se a o incremento da proteção jurídica da dignidade sexual de crianças e adolescentes tem sido acolhida pela jurisprudência de nosso país.

TRAJETÓRIA LEGISLATIVA DA FISCALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA NO BRASIL

2025-12-01T08:41:01-03:00

O artigo analisa a legislação sobre a internação psiquiátrica no Brasil nos séculos XIX, XX e XXI em busca de determinar como os mecanismos de fiscalização da internação psiquiátrica foram se modificando ao longo do tempo. O objetivo é demonstrar que essas mudanças ocorriam seguindo o sentido apontado pelos padrões sociocientíficos de tratamento do transtorno mental prevalentes em cada época. A conclusão apresentada é que o modelo de atenção psicossocial dado pela Lei nº 10.216/2001, e especialmente sua diretriz de excepcionalidade da hospitalização, deve nortear a fiscalização da internação psiquiátrica para que ela realmente exerça controle sobre essa modalidade de tratamento. A pesquisa realizada é bibliográfica e recai sobre a legislação e artigos científicos que abordam a temática. A metodologia empregada é essencialmente argumentativa, sobretudo, na vertente histórica.

FOLHA DE ROSTO

2026-03-09T08:13:55-03:00