REVISTA PARADIGMA

Apresentação

2025-08-19

Folha de Rosto

2025-08-19

OF HAMBRES AND FOMES: COMPARING ARGENTINE AND BRAZILIAN LAWS STRUCTURING THE MAIN PUBLIC POLICY ON THE RIGHT TO ADEQUATE FOOD

João Marcel Evaristo Guerra — 2025-08-19

This article aims to comparatively analyze Argentine Law No. 25,724, of December 27, 2002, which established the National Nutrition and Food Program, and Brazilian Law No. 11,346, of September 15, 2006, which created the National Food and Nutritional Security System – both foundational laws for public policies that implement the right to adequate food (RAF) and combat hunger. Four comparative criteria were established: i) history of the legislative procedure; ii) holders and beneficiaries of measures implementing the RAF provided by the legislation; iii) definition of institutes and concepts related to the RAF provided by law; and iv) models of distribution of responsibilities among federative entities. At the conclusion of the research, it was observed that Argentine law is more protective according to the first criterion, while Brazilian law is more protective according to the second criterion. According to the third and fourth criteria, it was found that a comparison between the two legal rules is not possible, since it is a fundamental decision of a political nature for each of the States.

OBTAINING CITIZENSHIP IN EUROPEAN UNION MEMBER STATES THROUGH “GOLDEN VISAS”: A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE MALTESE AND AUSTRIAN SYSTEMS

Joaquín Martinez Serrats — 2025-08-19

This article examines “Golden Visa” programs in the European Union, focusing on Malta and Austria. It explains how some countries have reduced or discontinued these investment-based pathways to citizenship, while others retain them based on sovereign decisions. The economic advantages of attracting investors are described, as well as the ethical and social risks involved. In addition, it compares each country’s requirements and procedures, underlining the diversity of approaches within the EU’s policy environment and realities.

A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE DA REALIDADE BRASILEIRA A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DO CENSO ESCOLAR 2019

Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira — 2025-08-19

O presente artigo buscou examinar se o direito a educação, previsto no ordenamento jurídico pátrio, é instrumento de inclusão da pessoa com deficiência. A pesquisa tem sua natureza metodologia como qualitativa, com uma abordagem dedutiva com a técnica de revisão bibliográfica. Considerando que a legislação apresentou modificações que acompanharam a evolução do próprio conceito de pessoa com deficiência, concluiu-se que historicamente a legislação buscava a inserção da pessoa com deficiência no âmbito educacional, mas a sua evolução introduziu um objetivo mais amplo, a inclusão. As informações trazidas pelo último censo escolar confirmam que a grande maioria dos cidadãos deficientes hoje estão incluídos em classes de aula com outros alunos que não possuem deficiência, sendo esta uma demonstração de que a legislação tem alcançado, mesmo com muito ainda a fazer, um dos seus propósitos que é o de, além de inserir, também incluir as pessoas com deficiência na sociedade.

A JUSTIÇA ITINERANTE E OS FUNDAMENTOS DA ADPF 279: VETORES PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA?

Joice Graciele Nielsson — 2025-08-19

O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar os principais conceitos e princípios da Justiça Restaurativa, demonstrando sua importância enquanto movimento que questiona o atual sistema de justiça criminal, além de averiguar se os embasamentos da Justiça Itinerante e os fundamentos da ADPF 279 são capazes de contribuir no seu fortalecimento. Na Justiça Restaurativa a vítima tem a oportunidade de expressar suas necessidades, enquanto que o ofensor sente-se responsabilizado pelo seu ato ilícito, entendendo o dano que causou e que deve equilibrar a balança restituindo a vítima. Ainda, a comunidade como um terceiro elemento é responsabilizada por atender as necessidades da vítima e por acompanhar o ofensor no seu processo de responsabilização e depois reinserção dentro do grupo. Nesse sentido, buscar-se-á evidenciar que tanto a Justiça Itinerante, quanto a assistência judiciária municipal, prevista no julgamento da ADPF 279, em sendo institutos alternativos do acesso à justiça podem, de maneira significativa, contribuir para que a Justiça Restaurativa se fortaleça ainda mais e, de maneira reflexa, que isso ocorra com o exercício da cidadania e democracia.

AS LIMITAÇÕES DO SILOGISMO LÓGICO-DEDUTIVO E DO RECURSO À SUBSUNÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

Maria Eduarda Andrade e Silva — 2025-08-19

RESUMO: O artigo pretende tratar das dificuldades que comprometem o uso irrestrito da subsunção e do silogismo lógico-dedutivo no direito. Aborda-se a insuficiência do critério de validade lógico-formal no que diz respeito à garantia de veracidade das premissas dentro de um silogismo e enfoca-se a necessidade de que o direito se preocupe com as justificativas de conteúdo do argumento. O artigo trata de aspectos que devem ser compreendidos como limitadores na tarefa de fixação das premissas do silogismo, como a dependência em relação às convenções linguísticas na delimitação dos predicados, a submissão a regras de direito probatório e a juízos interpretativos, o caráter adversarial do processo judicial, além de indicar a analogia e da ponderação como duas outras operações básicas do direito, ao lado da subsunção. O artigo ainda expõe como formalizações de raciocínio construídas a partir de encadeamentos lógico-dedutivos podem carregar uma expectativa de completude do ordenamento jurídico e de racionalidade do julgador, encobrindo a complexidade do fenômeno jurídico e do processo de tomada de decisão.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE

Dirceu Pereira Siqueira — 2025-08-19

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto audiência pública nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sob a ótica dos direitos da personalidade e da teoria democrática. Considera-se que a audiência pública, para além de uma formalidade procedimental, constitui mecanismo fundamental de participação social, permitindo o exercício ativo da democracia e ampliando a legitimidade das decisões estatais. Analisa-se, em especial, a aplicação das audiências públicas no âmbito do Poder Judiciário e sua importância para a tutela dos direitos da personalidade, avaliando também se constituem instrumentos eficazes para assegurar a efetividade dos direitos relacionados à dignidade humana. Para a discussão dessas problemáticas, o artigo adota uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica de livros, artigos e documentos nacionais e estrangeiros sobre o tema. Ao final, conclui-se que as audiências públicas, quando orientadas por critérios de inclusão, pluralidade e reconhecimento, representam prática constitucional essencial para fortalecer o diálogo democrático e assegurar a efetivação dos direitos da personalidade no cenário brasileiro.

CONSTITUIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL: DO LEGADO POSITIVISTA ÀS POSSIBILIDADES CONCRETIZADORAS DE UMA INTERPRETAÇÃO ÍNTEGRA DO DIREITO

Luiz Felipe Machado Muraca — 2025-08-19

A Constituição Federal foi promulgada há mais de trinta e cinco anos. A promulgação de um texto compromissório e dirigente alterou significativamente a tradição constitucional do país. Nessas três décadas, verificam-se muitos avanços sociais e institucionais no sentido da construção de um ambiente democrático por meio da redução das diversas espécies de desigualdade presentes no país. No entanto, parte do projeto constitucional inaugurado em 1988 segue pendente de implementação. Nesse sentido, este texto explora as possibilidades concretizadoras de uma interpretação íntegra do direito, à luz da obra de Ronald Dworkin. Com o protagonismo conferido ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, a construção de uma teoria da decisão judicial comprometida com o Estado Democrático de Direito que se pretende construir no Brasil é imprescindível. Quais seriam, então, os limites e possibilidades da superação de uma concepção positivista de direito e da generalização da ideia de direito como integridade? Após uma breve excursão por algumas das teorias dworkinianas, verifica-se-á o potencial concretizador presente no conceito de direito como integridade adaptado à realidade institucional brasileira. Para tanto, foi realizada uma reconstrução conceitual do glossário do autor.

DO JUGO AO DESEJO, DO SACRAMENTO AO DIVÓRCIO POTESTATIVO: METAMORFOSES DO CASAMENTO NO BRASIL E A EMANCIPAÇÃO FEMININA

Nicole Medeiros Guimaraes — 2025-08-19

Muito mais que meros acordos privados entre indivíduos, os casamentos no Brasil revelam um interessante panorama da evolução sociocultural do país ao longo do tempo, pois retratam as relações de poder e os valores sociais em cada período histórico. Este estudo analisa a evolução do instituto do casamento na legislação brasileira, desde a época colonial até os marcos legais atuais, e explora suas consequências para os direitos das mulheres e as estruturas familiares. Utilizando uma perspectiva interdisciplinar, que combina o Direito Civil com aspectos da Antropologia e da Psicanálise, buscou-se examinar como as mudanças nas leis refletiram - e ao mesmo tempo - influenciaram as relações matrimoniais e familiares na sociedade brasileira. O estudo aprofunda-se na discussão atual sobre o divórcio e seu status de direito potestativo, e sobre a crescente relevância da afetividade como elemento legitimador das uniões e dissoluções conjugais. Argumenta-se que, mesmo com os importantes progressos no estabelecimento da igualdade jurídica de gênero, há desafios significativos para garantir a plena equidade e dignidade nas relações conjugais e familiares.

IMPACTOS SOCIAIS DA INCIDÊNCIA DO ICMS E IRPF NA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO: A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL EM PERSPECTIVA

Laércio Damiane Cerqueira da Silva — 2025-08-19

O objetivo deste estudo é investigar o efeito final do Sistema Tributário Nacional na distribuição de renda e na pobreza no Estado de Pernambuco, a partir de informações da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) 2017/2018, sobre o consumo e renda das famílias. Verifica-se se o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em Pernambuco é regressivo, e se essa possível regressividade é compensada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A metodologia parte da mensuração do consumo das famílias e da participação de faixas de renda no total dos rendimentos após suposição de um acréscimo na renda que permita a família sair de uma classe mais baixa para a subsequente, apurando-se a renda líquida após a dedução do ICMS e IRPF. Os resultados encontrados mostram que o ICMS é um imposto regressivo, e que essa regressividade é compensada pelo IRPF. Não obstante, o grau de progressividade é insuficiente para fins distributivos frente as diferenças de rendimentos entre a primeira e última classe de renda.

OS REFLEXOS DA SOCIEDADE DE CLASSES NO APRISIONAMENTO FEMININO: O QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS TEM A NOS DIZER?

Marli Marlene Moraes da Costa — 2025-08-19

Resumo: O presente trabalho parte da premissa de que a desigualdade de gênero, identificada através da divisão sexual do trabalho, contribui para o aumento do encarceramento feminino no Brasil, uma vez que esse cenário favorece a dinâmica do crime de tráfico de drogas, responsável por aprisionar, em média, 65% do total de mulheres encarceradas. Diante disso, se busca responder ao seguinte problema de pesquisa: de que modo a divisão sexual do trabalho corrobora para o aumento expressivo do encarceramento feminino pelo crime de tráfico de drogas? O método utilizado foi o hipotético-dedutivo com base na pesquisa bibliográfica, por meio da análise de artigos científicos de periódicos, legislações, livros e relatórios de instituições oficiais. Conclui-se que a postura do Estado diante deste fenômeno fortalece, ainda mais, o sistema que oprime e perpetua um cenário de exclusão social reproduzido historicamente, cujo efeito de poder e dominação persiste até a atualidade. Por isso, repensar alternativas à pena privativa de liberdade para as mulheres que exercem funções subsidiárias no crime de tráfico de drogas, se torna indispensável à fim de combater a alta taxa de aprisionamento feminino.

REPRESENTATIVIDADE DE MULHERES NO BRASIL E ARGENTINA: DE EXCLUÍDAS DA ESFERA POLÍTICA A ELEITAS SEM PARIDADE DE PARTICIPAÇÃO

Samia Moda Cirino — 2025-08-19

O artigo analisa a representatividade de mulheres na política brasileira de acordo com a metodologia crítica feminista a fim de verificar a lógica que respalda as injustiças cometidas contra elas na esfera política quanto à participação política, representação e pertencimento social. A pesquisa é orientada pela teoria de justiça de gênero de Nancy Fraser, pois problematiza a paridade de participação, categoria central neste trabalho. Para tanto, realiza a revisão bibliográfica dos contextos históricos da conquista de direitos políticos das mulheres no Brasil, de modo a expor como a herança de um feminismo liberal bem-comportado deixou fortes marcas limitadoras no processo de reconhecimento de direitos políticos e na representatividade. Em seguida, realiza a análise comparativa das políticas públicas da Argentina e Brasil para a representação política de mulheres, no intuito de apontar as limitações dessas ações afirmativas no Brasil e possíveis mudanças, nos termos do modelo quantitativo argentino. Essa análise comparativa justifica-se por ambos os países se encontrarem em contexto de capitalismo periférico na América Latina e porque a Argentina alcançou em 2019 a igualdade numérica entre homens e mulheres nas casas legislativas. Conclui-se, à luz da teoria de Fraser, que, embora a representação quantitativa constitua importante instrumento para inclusão das mulheres nos espaços decisórios, é insuficiente para garantir a representatividade, eis que é necessário haver também o seu reconhecimento como membros pares no âmbito publico e que elas próprias atuem de acordo com as pautas feministas.