Revista Paradigma

Folha de Rosto

Juvêncio Borges Silva — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

Apresentação

Juvêncio Borges Silva — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

OS CONTRATOS FORA DE ESTABELECIMENTO: O SEU REGIME NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Mário Frota — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

O primeiro diploma que em Portugal regrou os contratos ao domicílio remonta a 1987 e constitui a concretização, no ordenamento jurídico pátrio, de uma Directiva emanada do Conselho das Comunidades, a n.º 85/577/CEE, de 20 de Dezembro de 1985. A que se seguiu o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (alterado que fora pelos Decretos-Leis n.ºs 57/2008, de 26 de Março, 82/2008, de 20 de Maio e 317/2009, de 30 de Outubro), que transpôs para o direito português a Directiva n.º 97/7/CE, de 20 de Maio de 1997, adequando o regime ao novo contexto económico e introduzindo melhorias e abarcando novas modalidades de venda com vista a proteger direitos e interesses dos consumidores. Tal diploma consagrou não só as regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados no domicílio, mas também considerou ilegais determinadas formas de venda de bens ou de prestação de serviços assentes em processos de aliciamento fraudulentos, revogando expressamente o Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Abril. Nesse mesmo ano, a Comissão Europeia aprovou uma Proposta de Directiva relativa aos direitos dos consumidores que visava alterar profundamente diversos regimes aplicáveis aos contratos de consumo. A negociação desta proposta de directiva foi complexa e difícil dada a abrangência das matérias e o facto de consagrar o princípio comunitário da harmonização total. Concluída a negociação, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Directiva n.º 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que alterou a Directiva n.º 93/13/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e revogou a Directiva n.º 85/577/CEE, do Conselho e a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta Directiva tem por objectivo contribuir, mercê da definição de um elevado nível de tutela da posição jurídica dos consumidores, para o bom funcionamento do mercado interno, aproximando as legislações dos Estados-membros, em especial, nas matérias relativas à informação pré-contratual, aos requisitos formais e ao direito de [retractação] … nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial estabelecendo, para esse efeito, o enunciado princípio da harmonização total” (vale dizer, a uniformização da disciplina de que se cura de Helsínquia, na Finlândia, a Reiquivique, na Islândia, e de Brest a Bucareste) em vista da criação do Mercado Único Europeu.

LOS ELEMENTOS INVARIABLES DEL CONCEPTO DE CIUDADANÍA

Maria Hylma Alcaraz Salgado — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

El debate contemporáneo sobre la ciudadanía reflexiona sobre los profundos cambios en las sociedades modernas, desafiando el concepto tradicional. Desde las teorías clásicas de Marshall hasta las reflexiones recientes de Ferrajoli, se exploran diferentes concepciones de ciudadanía. A pesar de las diversas visiones, hay elementos invariables que caracterizan la ciudadanía: pertenencia a una comunidad, relación política con el Estado, reconocimiento de derechos fundamentales, regulación de la libertad individual, igualdad entre los miembros y participación en decisiones colectivas. En las sociedades plurales y multiculturales actuales, surge la necesidad de repensar la ciudadanía para reconocer la diversidad cultural y los derechos específicos de los grupos minoritarios. En última instancia, la ciudadanía es un concepto dinámico que debe adaptarse a los cambios sociales y culturales para garantizar una convivencia justa y equitativa en las sociedades contemporáneas.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS PROPAGADORES DE RUÍDOS: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RE 1.210.727-SP, DA ADPF 567 E DAS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS EXPERIMENTADAS NOS M

André Wilker Costa, Ricardo dos Reis Silveira — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

O trabalho científico ora desenvolvido pretende traçar algumas linhas sobre a competência suplementar dos municípios, reconhecida em sede de controle de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e das Cortes Estaduais, sobretudo o Tribunal de Justiça de São Paulo, para legislar sobre a restrição ou proibição de soltura de fogos de artifício e outros explosivos de efeito pirotécnico propagadores de ruídos. Ademais, buscar-se-á traçar paralelos com a teoria de Robert Alexy, o qual promoveu significativas contribuições para a interpretação dos comandos normativos a partir do juízo de ponderação entre princípios colidentes. Outrossim, o trabalho se propõe a avaliar as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, seja por meio do controle difuso de constitucionalidade (RE 1.210.727/SP), como também na seara do controle concentrado (ADPF 567), as quais se referem, no mérito, à sobredita proibição, cujo escopo é fazer frente à poluição sonora, que colabora significativamente com a degradação do meio ambiente equilibrado, bem como aos prejuízos à saúde humana (idosos, crianças, portadores de TEA) e não-humana (proteção animal). Por fim, há que se estabelecer uma breve análise sobre a legislação adotada nos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto acerca da matéria em exame, cada qual ponderando seus valores a partir das circunstâncias locais.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO PILARES PARA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ricardo Bispo Razaboni Junior, Ilton Garcia da Costa — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

O artigo hipotético-dedutivo busca debater a importância de reconhecer a relevância da boa Administração Pública no contexto constitucional. Inicialmente, aborda a dignidade da pessoa humana como base dos direitos fundamentais, ressaltando sua conexão com avanços nos direitos de liberdade, igualdade e fraternidade. Em seguida, explora os direitos fundamentais e sociais, destacando como esses direitos influenciam na busca por uma boa Administração Pública, possivelmente resultando em um direito fundamental à boa Administração Pública. Por fim, propõe a consideração da ideia de reconhecer esse direito fundamental, visando aprimorar a eficácia dos direitos individuais e sociais, além de promover ética, eficácia e honestidade nos entes públicos. O trabalho não busca oferecer soluções definitivas, mas sim estimular pesquisas futuras para aplicação e reconhecimento dessa temática.

A ADVOCACIA COLABORATIVA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO DE CONFLITOS: A NECESSIDADE DE ROMPER UM PARADIGMA

Maini Dornelles , Fabiana Marion Spengler — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

Face ao exaurimento do Poder Judiciário na resolução de conflitos, é necessário que os operadores do direito busquem formas alternativas a judicialização para a resolução de demandas. Para tanto o presente artigo visa responder a seguinte problemática: A advocacia colaborativa pode ser considerada política pública de tratamento de conflitos que objetiva uma mudança de paradigma do acesso à justiça? Para responder o questionamento, será utilizado como método de abordagem o dedutivo, partindo-se de uma análise geral para, ao final, chegar a uma específica, para verificar se a advocacia colaborativa poderá concretizar a política pública de tratamento dos conflitos e de acesso à justiça. O método de procedimento será o bibliográfico. O texto tem por objetivo analisar a advocacia colaborativa como política pública possibilitadora de ruptura do paradigma atual que ainda concebe o acesso à justiça enquanto acesso à jurisdição. A importância se firma na necessidade de formar operadores do direito conscientes quanto a sua responsabilidade no tratamento de conflitos, visando desjudicializar demandas e assim concretizar o direito humano de acesso à justiça.

A LISURA DO PLEITO DEMOCRÁTICO: DESINFORMAÇÃO E FAKE NEWS X LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Lucas Laurentiis, Gustavo Freddi Toledo — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

O artigo trabalha a problemática da desinformação e das fake news no processo eleitoral como afetação à democracia. Expõe a importância de preservar o pleito eleitoral de ambas a partir da dosimetria correta, a qual, caso não observada, pode acarretar danos ao próprio regime que se visa a proteger. Propõem a consagrada jurisprudência referente à vedação à propaganda negativa como exemplo de descalibramento do combate à lisura do pleito, cujas consequências tendem a restringir o exercício da liberdade de expressão, trazendo desinformação ao pleito eleitoral e, ao revés de proteger, acaba por precarizar a democracia ante a inviabilidade plena na formação da convicção do eleitorado. A título conclusão, apresenta dificultoso cenário de atuação Estatal, a qual, por vezes, a partir de vedações genéricas e imprecisas, sob a argumentação de manter a equidade e isonomia do pleito à luz da garantia da democracia no processo eleitoral, acaba por impor restrições severas a outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, que acarretam danos mais profundos à própria democracia, devendo o E. TSE, na atual construção da jurisprudência de combate às fake news, tomar cautela nas balizas fixadas.

A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL E A APARENTE DERROGAÇÃO TÁCITA DOS EFEITOS DA UNIPESSOALIDADE INCIDENTAL

Maxwell da Silva Ladslau, Saulo Bichara Mendonça — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo escrutina o possível conflito hermenêutico que se estabeleceu a partir da análise dos efeitos proporcionados pelos arts. 1.033, IV e 1.052, §2º, ambos do Código Civil. A premissa analisada parte das seguintes indagações: A recém regulamentada sociedade limitada unipessoal interfere na interpretação e aplicação da regra segundo a qual a sociedade deve ser dissolvida por uma unipessoalidade incidental não recomposta no prazo de 180 dias? Considera-se, hipoteticamente, que a sociedade limitada que venha perder a pluralidade de sócios poderá persistir com um único sócio, valendo-se da possibilidade de se ter uma sociedade limitada unipessoal, mas, se a sociedade que vier a perceber os efeitos da unipessoalidade incidental for de outro tipo societário regulamentado pelo Código Civil não se verificará, a princípio, condições de aplicação analógica dos termos do §2º do art. 1.052 do referido diploma legal.

REGISTRO DE NASCIMENTO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: (IM)POSSIBILIDADE DE LAVRATURA COM DOIS GENITORES BIOLÓGICOS DO MESMO SEXO

Thiago de Castro Brandão Vargas, Jorge Renato dos Reis — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

Na atualidade poucos temas têm ganhado tamanha relevância quanto as relações jurídicas envolvendo transexuais, principalmente quando envolvem atos de cidadania, como o registro de nascimento. Busca-se, por meio do presente artigo, demonstrar a afinidade existente entre o registro civil e os princípios constitucionais, marcadamente a dignidade da pessoa humana, fonte de oxigenação de todo o ordenamento jurídico. Focar-se-á desta forma na análise da possibilidade de lavratura de registro nascimento de filho concebido biologicamente por pessoa transexual para constar que possui dois genitores biológicos do mesmo sexo. Nesta senda será analisada a importância do papel desempenhado pelo registrador civil, enquanto agente colaborador para a proteção de integridade física e emocional, necessária para a concretização da dignidade humana.

A JURIMETRIA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA JURÍDICA

Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

O texto propõe, a partir de uma perspectiva exploratória, realizar uma análise da jurimetria e sua aplicação nas pesquisas científicas da ciência do Direito. Recai sobre a ciência do Direito críticas com relação a subjetividade das decisões dos membros do Poder Judiciário, a inefetividade das Leis e Políticas Públicas e, também, o enviesamento das pesquisas científicas frente às dificuldades de aplicar métodos e técnicas de coleta/análise de dados válidos. Diante disso, norteia a presente pesquisa a seguinte problemática: Como a literatura jurídica nacional tem aplicado a jurimetria? Para isso, este artigo utiliza o método de abordagem dedutivo e aplica a técnica de investigação de revisão bibliográfica comum na primeira parte e a revisão sistemática da literatura nacional nas bases de dados Portal de Periódicos da Capes, Biblioteca Digital UniCesumar (BDU) e Scielo – Brasil na segunda parte. Como resultados desta revisão, extraíram-se conclusões referente a importância da jurimetria no sentido de trazer maior previsibilidade e segurança jurídica ao Direito, assim como foram apresentados nortes à aplicação da jurimetria nas pesquisas jurídicas, em especial com relação ao campo de investigação; aos critérios temporais; os objetivos de pesquisa; a análise jurimétrica e os resultados encontrados.

O TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.

André Viana Custódio, Fernanda Martins Ramos — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo trata sobre o tráfico internacional de crianças e adolescentes para fins de exploração do trabalho infantil, e busca entender quais as estratégias jurídicas e políticas para a proteção de crianças e adolescentes brasileiras contra o tráfico internacional para fins de exploração do trabalho infantil. O objetivo geral deste artigo é analisar a proteção jurídica e política contra o tráfico internacional de crianças e adolescentes para fins de exploração do trabalho infantil, e seus objetivos específicos são contextualizar a exploração do trabalho infantil decorrente do tráfico internacional de crianças e adolescentes, sistematizar as normas jurídicas de proteção contra o tráfico internacional de crianças para fins de exploração do trabalho infantil e identificar as ações para o enfrentamento ao tráfico internacional de crianças para fins de exploração do trabalho infantil no Plano Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e nas políticas públicas de enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas. O Brasil, está implementando em seus dispositivos as determinações internacionais, como o Protocolo de Palermo, contudo ainda precisa de aprimoramento na efetivação dessas leis e políticas públicas para a completa proteção das crianças e adolescentes contra o tráfico.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO: NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 118 À TUTELA COLETIVA TRIBUTÁRIA.

Guilherme Paes de Barros Geraldi, Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo visou analisar se o Tema Repetitivo n. 118 do Superior Tribunal de Justiça é ou não aplicável ao mandado de segurança coletivo. Analisou-se, primeiramente, o conteúdo do Tema Repetitivo n. 118, segundo o qual, no mandado de segurança que vise à declaração do direito à compensação tributária em vício na cobrança de tributo, sem adentrar em juízo específico sobre o crédito, o impetrante deve instruir a inicial com prova pré-constituída de que ocupa a condição de credor tributário. Partindo da delimitação do conteúdo do tema repetitivo em questão, buscou-se verificar se ele é compatível com as especificidades de uma ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos. Para tanto, analisaram-se os aspectos atinentes à legitimação extraordinária por substituição, inerente ao mandado de segurança coletivo, e a necessidade de que na fase de conhecimento de ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos, os aspectos individuais da situação conflituosa sejam mitigados em prol de seus aspectos comuns, a fim de permitir que a tutela jurisdicional coletiva seja dotada de eficácia. A conclusão desse estudo foi a de que o Tema Repetitivo n. 118 não é compatível com o mandado de segurança coletivo.

O PAPEL DOS SUJEITOS NA JUSTIÇA RESTAURATIVA APLICADA A CASOS CÍVEIS JUDICIALIZADOS: PROTAGONISMO OU SUBSTITUIÇÃO? PROTAGONISMO OU SUBSTITUIÇÃO?

Sandoval Alves da Silva, Camille de Azevedo Alves, João Renato Siqueira — Wed, 03 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho objetiva analisar o papel dos sujeitos em círculos restaurativos aplicados a casos cíveis judicializados, contrapondo-se a substituição, característica da jurisdição, ao protagonismo, fundamento das práticas restaurativas. Para tanto, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, o bibliográfico. Verificou-se que, durante o círculo de construção de paz aplicado a casos judiciais cíveis, o papel do advogado obscurece-se, pois não há um terceiro a ser convencido, nem a necessidade de um relato técnico-jurídico sobre os fatos. Todavia, não deriva dessa constatação a total exclusão do advogado, que pode auxiliar e fiscalizar a confecção do acordo, em termos jurídicos, para que ele seja homologado pelo juiz. Portanto, embora os círculos restaurativos exijam o protagonismo dos sujeitos envolvidos no conflito e os advogados atuem em um regime de representação judicial ou “incapacitação” relacional e postulatória perante o juiz, sua participação na Justiça Restaurativa, a posteriori, é importante para a validade do acordo e não deve ser excluída.