REVISTA PARADIGMA

LA PROBLEMÁTICA DE LA INEJECUCIÓN DE LAS SENTENCIAS EMITIDAS POR LA CORTE CONSTITUCIONAL DEL ECUADOR

Roberto Viciano Pastor, Christian Masapanta Gallegos — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

LA PROBLEMÁTICA DE LA INEJECUCIÓN DE LAS SENTENCIAS EMITIDAS POR LA CORTE CONSTITUCIONAL DEL ECUADOR

GUERRAS POR ÁGUA: DA SEGURANÇA À SOBERANIA HÍDRICA

Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

Esta pesquisa buscou compreender os conflitos territoriais relacionados à água, definidos como “guerras por água”, evidenciando as contradições entre a água enquanto direito humano e sua crescente mercantilização. Como objetivo geral, buscou-se desenvolver o conceito de soberania hídrica como paradigma alternativo à segurança hídrica, integrando os saberes e práticas sociais às institucionalidades na promoção de justiça social. Especificamente, objetivou-se: analisar as dinâmicas dos conflitos por água e seus impactos nas desigualdades; investigar como os conceitos de pegada hídrica e água virtual têm sido utilizados para legitimar a mercantilização; e propor a soberania hídrica como base para a justiça socioambiental. A metodologia adotada envolveu abordagem qualitativa, fundamentada em revisão crítica da literatura e análise de dados secundários, utilizando métodos histórico e dialético, com escrita de natureza ensaística. Os resultados indicam que as narrativas de segurança hídrica frequentemente reforçam a lógica mercantilizadora da água, contribuindo para a intensificação de conflitos, sejam eles silenciosos, como os relacionados ao envase e comercialização, ou explícitos e violentos, como a expropriação de comunidades rurais para apropriação de bens hídricos. Ademais, sustentou-se que a soberania hídrica, enquanto conceito, mas sobretudo como prática, reposiciona a água como bem comum e direito inalienável, articulando o uso sustentável e a participação popular, evidenciando caminho alternativo para combater desigualdades socioambientais.

ENSAIO SOBRE A DESMATERIALIZAÇÃO DA ACÇÃO COLECTIVA EUROPEIA

Mário Frota — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

A plataforma - que urgia se criasse para o efeito e ora se propõe - aparta-se da rudimentar base de dados electrónica que a Comissão Europeia concebeu e se esboça no corpo da Directiva ‘Acção Colectiva Europeia’ como veículo para os contactos epistolares com e entre os Estados-membros.

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO BRASIL IMPACTOS E DESAFIOS PARA A DEMOCRACIA

Felipe Zampieri Lima, Ricardo dos Reis Silveira — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da judicialização da política e do ativismo judicial no sistema político e jurídico brasileiro, especialmente por meio do uso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pelos partidos políticos. As ADIs surgem como instrumentos através dos quais os partidos políticos questionam a constitucionalidade de leis e atos normativos, considerando-os contrários aos princípios fundamentais da Constituição de 1988. Esse mecanismo reflete a função dos partidos não apenas na representação legislativa, mas também na proteção jurídica do estado democrático. O trabalho discute como a prerrogativa dos partidos políticos de ingressar com ADIs no Supremo Tribunal Federal (STF) posiciona o Judiciário como um participante ativo nas dinâmicas políticas, transcendendo as funções tradicionais de balanceamento de poderes (checks and balances). Isso ocorre em um contexto onde a independência judicial e as interações políticas frequentemente se entrelaçam, destacando a importância de se manter um equilíbrio cuidadoso entre esses dois domínios. A capacidade de os partidos políticos lançarem ADIs é essencial para a manutenção da constitucionalidade e da democracia, porém, ela também introduz desafios associados ao potencial de excessiva judicialização da política. Essa situação pode afetar a dinâmica entre os poderes e a eficácia do sistema jurídico, exigindo uma avaliação crítica contínua das implicações de tal prática.

ANÁLISE DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – IA, COMO PROPRIEDADE INTELECTUAL, E AS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA JURÍDICA CÍVEL BRASILEIRA

Dane Tadeu Cestarolli, Elidia Maria Guerra, Isabela Graciana de Sousa Canhoni — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

A Inteligência Artificial “é um ramo de pesquisa da ciência da computação que busca, através de símbolos computacionais, construir mecanismos e/ou dispositivos que simulem a capacidade do ser humano de pensar, resolver problemas, ou seja, de ser inteligente” (SANTOS, 2021). No Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, a IA é analisada sob a ótica de Programa de computador, definido na lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998. Desse modo, o objetivo principal desse estudo é analisar as consequências jurídicas trazidas pelo uso da Inteligência Artificial no direito civil, e como a legislação brasileira tem tutelado o cidadão comum, frente a possíveis conflitos envolvendo essa tecnologia, tendo como premissa a palestra proferida pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2019, no evento “Novas Tendências do Direito Comum – Inteligência Artificial, Análise Econômica do Direito e Processo Civil”, em Londres – Inglaterra. Assim, pretende-se apontar as prováveis lacunas cíveis na legislação brasileira envolvendo questões ligadas ao uso da Inteligência Artificial, como Propriedade Intelectual, conhecendo as diversas práticas e formas de proteção relacionadas ao uso dessa inovação, examinar as várias maneiras de valer-se dela em outros países e compreender de que forma a IA impacta na sociedade como um todo. Para tal, será utilizada a bibliografia nacional e internacional disponível, bem como artigos e revistas de tecnologia e jurídicas que relatem sobre o tema proposto. O método empregado será o indutivo, partindo da palestra proferida pelo Ministro do STF, Luiz Fux. O presente trabalho justifica-se em face dos prováveis reflexos que o uso da IA pode gerar no âmbito judicial cível, quer seja na proteção da propriedade intelectual, quer seja na tutela dos direitos do cidadão comum, exposto a possível evento danoso, em consequência do uso da Inteligência Artificial por terceiros. O ordenamento jurídico protege a Inteligência Artificial como Propriedade Intelectual, deixando o cidadão comum exposto, sem salvaguarda em relação à possibilidade de ser vítima de eventos danosos provocados pela tecnologia. Ainda não há um consenso jurídico quanto a indispensabilidade de se criar normas ou institutos específicos para tratar sobre questões relativas a IA. Vários são os questionamentos, mas pouco se tem de literatura para auxiliar nos deslinde de tal problemática.

A PUBLICIDADE DA RESERVA FLORESTAL LEGAL

Marcelo Augusto Santana de Melo, Luciano Lopes Passarelli — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) alterou a criação dos espaços territoriais protegidos ambientalmente com a adoção do sistema cadastral. A reserva florestal legal no código florestal revogado recebia publicidade no Cartório de Registro de Imóveis, facilitando a publicidade do espaço ambiental. A Lei de Registros Públicos, por sua vez, permanece com a possibilidade de averbação da reserva florestal, suscitando dúvida com relação à permanência ou não da publicidade registral. O intuito do presente estudo é analisar a antinomia apresentada e, uma vez constatada, aplicar os critérios normativos visando à resolução da incompatibilidade.

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI 11.343/2006

Victória Santos Marques, Prof. Dr. Luiz Fernando Kazmierczak — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

O artigo objetiva analisar a teoria da argumentação jurídica e a garantia e dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais no âmbito da lei nº 11.343/2006, examinando-se a identificação e punição do usuário e traficante de entorpecentes, bem como outros aspectos processuais. Por meio do método dedutivo, constatou-se que apesar de os crimes relacionados à lei de drogas terem consequências mais graves que os demais delitos, nesses casos há menos direitos ao acusado, o que demonstra a seletividade penal nesse âmbito. A pesquisa contribui nas áreas do Direito Constitucional, Direitos Humanos e Fundamentais, Criminologia, Direito Penal e Direito Processual Penal.

DA FORMAÇÃO DO MITO DA DEMOCRACIA RACIAL À ERA DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: A PREMENTE NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DA MERA IGUALDADE FORMAL DA CF/88

Gisele Gomes Matos, Cleuler Barbosa das Neves — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

A partir da análise do mito da democracia racial sob as perspectivas histórica e sociológica, envolto nas questões atinentes à adoção da política de branqueamento adotada pelo país e às demandas suportadas pela população negra, em especial após a abolição da escravatura, ante a ausência de políticas públicas para o então segmento recém “liberto”, neste artigo apresenta-se a desconstrução realizada pelo pensamento negro, “colonizado”, que vem apresentando novas perspectivas críticas e rompendo com o discurso de dominação racial que sustentou o processo de “colonização” no Brasil; e a sua conexão com a atual crise de efetividade dos direitos fundamentais, diante do simbolismo da Constituição Federal de 1988 no que tange ao direito à igualdade racial, que demanda a superação da mera garantia do tratamento legal igualitário pregado na Carta Magna.

ENCARCERAMENTO EM MASSA E PRECARIEDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão , Sabrina Medina Andrecioli — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

O presente estudo visa analisar a situação de vulnerabilidade e violações de direitos sofridos pelas pessoas em situação de cárcere, por intermédio do prisma da dignidade da pessoa humana, como valor basilar de todo o sistema jurídico-social. A relevância em se trabalhar a temática se sustenta diante do fenômeno do encarceramento de massa e do cenário de violações de direitos que essa parcela da sociedade vivencia. Ainda, busca-se discutir os pressupostos de reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucionais” relativo ao sistema prisional brasileiro, através da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. Percebeu-se, com a pesquisa, que existe uma notória negação de direitos da pessoa presa, a abrangência dos planos políticos carcerários é reduzida e incompleta e o distanciamento entre a vontade da lei e a realidade do sistema carcerário nacional é acentuado e decorre da falta de vontade política do Estado em tutelar esse grupo vulnerável. Para tanto, se vale do raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória para o esclarecimento do encarceramento em massa e precariedade do sistema prisional.

ENTRAVES À EFETIVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CENÁRIO PÓS-DEMOCRÁTICO

Cynthia Gruendling Juruena — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

O controle social é uma forma contundente do cidadão participar, controlar e legitimar as ações de seus governantes, também se consubstanciando em uma maior aproximação entre Estado e Sociedade. Contudo, demonstra-se que hodiernamente não se tem evidenciado muita adesão dos cidadãos aos meios participativos disponíveis. O objetivo deste escorço foi de analisar o período Pós-democrático que se vivencia e como esse cenário acaba por gerar apatia aos cidadãos e inviabilizar o cumprimento de seu dever cívico de fiscalização dos atos do Estado por meio do controle social. Nesse sentido, o presente trabalho procurou responder a seguinte problemática: há entraves para a efetivação do controle social no Brasil, a partir de uma análise do cenário pós-democrático? O artigo partiu da hipótese de que o cenário Pós-democrático se desenvolve de forma a desestimular e inviabilizar a participação cidadã e, consequentemente, o controle social. Para a realização deste trabalho, utilizou-se como método de pesquisa o hipotético-dedutivo e como técnica de pesquisa a bibliográfica. Os resultados preliminares foram no sentido de que o Estado Pós-democrático é incompatível com a Constituição de 1988 e que obstaculiza a participação e o controle públicos, além de acarretar o enfraquecimento da sociedade civil.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUAS IMPLICAÇÕES NO MONITORAMENTO BIOMÉTRICO

Aires David de Lima, Geovane Ferreira Gomes — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

Em uma sociedade que a informação passou a ser ativo financeiro, muitas vezes dados pessoais são tratados sem a devida cautela e até mesmo compartilhado irresponsavelmente pelos mais diversos interesses, expondo a pessoa, sua privacidade, honra, segurança e até mesmo seu patrimônio à curiosidade gratuita, sem falar das fraudes pecuniárias de proporções inimagináveis, podendo macular, também, muitos outros atributos da personalidade, tais como a reputação e a imagem, sendo que muitas vezes estas condutas são perpetradas com total inobservância a dispositivo constitucionais e legais que protegem a intimidade e vida privada. Nesse contexto, visando um recorte na multiplicidade de situações que os dados pessoais podem ser colhidos, bem como a possibilidade de não ser assegurado a necessária e adequada conservação e utilização, este artigo se propõe a pensar nas informações pessoais coletadas e armazenadas por meio de monitoramento biométrico para futura utilização, conjugando-a com a segurança que pretende proporcionar aos mesmos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n.13.709/2018), visando compreender os riscos da malversação dos dados pessoais obtidos, bem como o que a LGPD agregou para uma conduta mais responsável dos administradores dessas informações na promoção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, por meio de pesquisa bibliográfica e método dedutivo de cunho qualitativo, comprovou-se a relevância da LGPD devido a deficiência do sistema legislativo então vigente proteger o cidadão dos riscos do acesso a um mundo de informação cada vez mais digitalizado e que possui cada vez mais informações vitais sobre os indivíduos.

RAZÕES E PESSOAS FUNDAMENTAIS (QUASE ESQUECIDAS) NO PROCESSO DE CAPTURA CONCEITUAL E ESTRUTURAÇÃO DO CRIME EM UMA TEORIA GERAL

Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior — Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

O artigo tem como objetivo principal refletir criticamente a respeito das circunstâncias influenciadoras fundamentais no processo de captura conceitual do crime em uma teoria geral, mas certamente esquecidas nas análises posteriores a esse respeito. Assim, fontes secundárias, não raramente, não deixam tais influências à mostra. O que nos interessa destacar no presente texto é o que teria levado Franz von Liszt a propor tão enfaticamente a dogmática jurídico-criminal e quais eram as suas principais influências? Nossa hipótese mais plausível é a de que o autor em enfoque se deixou influenciar especialmente pelas ideias de seu mais destacado professor, Rudolph von Jhering. O método utilizado nesse processo discursivo de construção do presente texto foi o hipotético-dedutivo, além do fato de termos adotado preponderantemente a técnica da revisão bibliográfica, concluindo-se, ao final, que na sedimentação das fontes secundárias da dogmática jurídico-criminal observa-se um claro esquecimento dos propulsores mais significativos da teoria geral do crime.

FOLHA DE ROSTO

Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

FOLHA DE ROSTO

APRESENTAÇÃO

Mon, 24 Feb 2025 00:00:00 -0300

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