A possibilidade de anulação dos contratos de empréstimo firmados pelo microempresário individual a partir da caracterização do superendividamento (REVISTA PARADIGMA, 2014)
O presente trabalho visa estudar o superendividamento do microempresário individual bem como os diversos elementos que compõem o tema. São eles: os requisitos indispensáveis à configuração como microempresário individual, os motivos que ensejam o endividamento dos mesmos, o estudo dos contratos bancários de empréstimo, e a caracterização da situação de superendividamento. Devem ser levados em consideração também a possibilidade de que o MEI seja equiparado ao consumidor nos casos em que o objeto da relação for o empréstimo de dinheiro, tendo em vista estarem presentes todos os requisitos para que possa ser feita esta “analogia”. Ademais, será tratado do tema do superedividamento, com as suas particularidades, bem como analisado o projeto de lei que aborda esta temática, meditando ainda acerca da possibilidade de que este venha a incluir os microempresários.