O TEMA MIGRAÇÕES A PARTIR DOS DEBATES APRESENTADOS NOS RELATÓRIOS DA 10ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. (REVISTA PARADIGMA, 2018)
O presente artigo realiza um estudo sobre a abrangência da temática migratória nos debates e deliberações travados nas Conferências Nacionais realizadas na área dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente. Tem por objetivos analisar as propostas de políticas públicas de proteção da pessoa migrante ou em condição de refúgio no Brasil, apresentadas pelos conselhos gestores na 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizadas conjuntamente entre os dias 24 e 29 de abril do ano de 2016. Para tanto, serão inicialmente desenvolvidos os delineamentos do Estado Democrático de Direito, adotado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, tratar-se-á da importância dos conselhos gestores enquanto espaço para a participação social e como meio para a formulação de políticas públicas. Por último, far-se-á a análise dos relatórios finais da 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, com o intuito de identificar as políticas públicas apresentadas e aprovadas pela plenária final, relativas à temática migratória. O método de procedimento foi o monográfico e o de abordagem, o dialético, utilizando-se, para tanto, da pesquisa documental e bibliográfica.