A LEI COMO SOLUÇÃO AOS PROBLEMAS DE SAÚDE: REMÉDIOS JURÍDICOS NO CONTEXTO PRISIONAL (REVISTA PARADIGMA, 2022)
O presente artigo tem como objetivo apresentar mecanismos de compensação dos malefícios à saúde e integridade física dos presos em razão da execução da pena privativa de liberdade nos moldes como esta é realizada no Brasil. Tendo em vista que a condição de vulnerabilidade da população encarcerada se materializa no próprio estado de saúde dos detentos, bem como que o sistema de justiça criminal mantém, ao mesmo tempo em que produz, excessos e desvios na execução penal, a presente pesquisa buscou delinear hipóteses de aplicação de dois incidentes processuais previstos na Lei de Execução Penal para combater ou minimizar, pela via judicial, as iniquidades provocadas à saúde dos presos durante o confinamento.