AGÊNCIAS REGULADORAS: A REGULAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR (REVISTA PARADIGMA, 2023)
O fato da Constituição Federal em seu art. 173, delimitar a atuação do Estado no mercado, não significa o total afastamento deste da seara econômica, ainda mais no modelo capitalista em Estado democrático de direito. Partindo dessa premissa, haverá apresentação das características das agências reguladoras, sua utilidade e quanto as suas principais questões (vantagens e desvantagens), uma análise dos problemas para culminar indicando algumas soluções. Com a utilização do método hipotético dedutivo, se evidenciará a importância da livre concorrência e, em especial, da proteção aos direitos dos agentes econômicos envolvidos. Considerado o contexto em que estão inseridas as agências reguladoras (inclusive em tempos de pandemia) haverá foco na função a elas atribuída de atuar para haver mercados equilibrados, harmônicos e construtivos, em especial quanto proteção dos direitos dos consumidores. E nesse sentido, especial atenção será dada para o fornecimento de determinados serviços regulados, tais como água, energia elétrica e saúde, que compõem um mínimo existencial, já que essenciais à vida (saúde como integridade física e psíquica). Enfim, direitos inerentes à personalidade e dignidade humana.