[1]
2024. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO: NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 118 À TUTELA COLETIVA TRIBUTÁRIA. REVISTA PARADIGMA. 32, 3 (abr. 2024), 236–255.