LEI “MARIA DA PENHA”. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL. REVISTA PARADIGMA, v. 30, n. 3, p. 134–162, 4 mar.2022.