“O PODER JUDICIÁRIO E O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR SEGUNDO AS TEORIAS SUBSTANCIALISTA E PROCEDIMENTALISTA DA CONSTITUIÇÃO” (2017) REVISTA PARADIGMA, 25(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/64-82 (Acesso em: 27 agosto 2026).