“ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E LITÍGIO ESTRUTURAL: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB UMA PERSPECTIVA DIALÓGICA” (2018) REVISTA PARADIGMA, 27(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/856 (Acesso em: 26 agosto 2026).