“O PODER JUDICIÁRIO E O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR SEGUNDO AS TEORIAS SUBSTANCIALISTA E PROCEDIMENTALISTA DA CONSTITUIÇÃO”, Paradigma, vol. 25, nº 2, fev. 2017, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/64-82