“ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E LITÍGIO ESTRUTURAL: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB UMA PERSPECTIVA DIALÓGICA”, Paradigma, vol. 27, nº 1, jul. 2018, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/856