ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Paradigma [Internet]. 7 de dezembro de 2017 [citado 27 de agosto de 2026];26(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1042