ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E LITÍGIO ESTRUTURAL: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB UMA PERSPECTIVA DIALÓGICA. Paradigma [Internet]. 5 de julho de 2018 [citado 27 de agosto de 2026];27(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/856