CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL

Victória Olívia Berto das Novas

Autores

Victória Olívia Berto das Novas Universidade de Ribeirão Preto

Resumo

O presente artigo discorre sobre o instituto da União Estável, principalmente no que diz respeito ao direito sucessório, ante a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que veio à tona com os Recursos Extraordinários 646.721-RS e 878.694-MG, ambos de repercussão geral, que foram recentemente julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O artigo 1.790 do Código Civil regulamenta o direito sucessório para a união estável e está sendo discutida a sua compatibilidade com o artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar. Este trabalho, atento às discussões sobre o tema, aborda e demonstra a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, pois não há a incompatibilidade alegada.

Biografia do Autor

Victória Olívia Berto das Novas, Universidade de Ribeirão Preto

Estudante de direito pela Universidade de Ribeirão Preto.

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