ANÁLISE PANORÂMICA SOBRE O REGRAMENTO JURÍDICO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E SUA RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE ORDENAÇÃO URBANÍSTICA

Henrico Hernandes Nunes dos Santos; Márcio Martins Marano

Autores

Henrico Hernandes Nunes dos Santos UEMG
Márcio Martins Marano UEMG

Resumo

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana possui um importante caráter fiscal para os municípios, sendo significante fonte arrecadatória. A par disso, é relevante destacar os vieses extrafiscais desta espécie tributária. Por sua vez, a Constituição Federal possui previsões específicas envolvendo a política urbana e o importante instrumento consistente no Plano Diretor Municipal, e cujo cenário faz convergir para uma série de aspectos que entrelaçam a tributação municipal mencionada e a ordenação urbanística. Diante do panorama jurídico, notadamente constitucional, que aborda ambas as questões de maneira bastante entrelaçada, torna-se importante analisar e estudar até que ponto a tributação pode contribuir para o aprimoramento da organização do meio ambiente urbano.

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