REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA TEORIA DAS INCAPACIDADES

Autores

  • Marina Araújo Campos Cardoso

Resumo

O Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu grandes avanços na teoria das incapacidades ao desvincular do conceito de incapacidade a deficiência mental ou intelectual. Reforçou a necessidade de se reconhecer e garantir o exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, o que exige ações afirmativas pelo Estado e mudanças em todos os seguimentos da sociedade. Com o objetivo de garantir a existência digna das pessoas com deficiência, estabeleceu que são presumidamente capazes e alterou a teoria das incapacidades prevista no Código Civil de 2002.

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Publicado

2020-12-08

Como Citar

Cardoso, M. A. C. . (2020). REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA TEORIA DAS INCAPACIDADES. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 8(2), 98–114. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2353

Edição

v. 8 n. 2 (2020): Revista Reflexão e Crítica do Direito

Seção

Artigos

Licença

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