A CORTE CONSTITUCIONAL MONOCRÁTICA: QUESTÕES SOBRE AS DECISÕES MONOCRÁTICAS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO

Resumo

É de fácil percepção que a quantidade de processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal mostra-se crescente, especialmente nas últimas décadas, atingindo números extraordinários, e impondo obstáculos para que a Corte cumpra seu papel precípuo, que é a análise e controle de constitucionalidade. Isto se deve a vários fatores, dentre eles as competências excepcionalmente dilatadas do Supremo Tribunal Federal; o sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil, que congloba tanto o modelo concentrado quanto o difuso; a extensão da Constituição, que corrobora com o aumento indireto das competências da Corte Constitucional, entre outros. A fim de proporcionar eficiência aos julgamentos, criou-se a possibilidade de prolação de decisões monocráticas, porém questiona-se a sua legitimidade e respeito à separação dos poderes, mormente quando em ações de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que por decisão liminar, de um único ministro, suspende-se o efeito de Lei, processada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. Assim sendo, através do método hipotético-dedutivo, com utilização de pesquisa bibliográfica e de dados, conclui-se que representa desequilíbrio entre os poderes e afeta negativamente os mecanismos democráticos.