LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS

Resumo

O presente trabalho aborda os limites do uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Direito Penal, analisando a sua aplicação em consonância aos princípios previstos na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, a exemplo do princípio do devido processo legal e da individualização da pena, além dos direitos assegurados na Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário. Surge, a partir desta temática, o questionamento: é viável a utilização das ferramentas advindas da Inteligência Artificial no âmbito do Direito Penal brasileiro?  É preciso indagar se tais tecnologias são eficazes para uma tomada de decisão neutra e objetiva, reconhecendo-se serem elas ferramentas importantes para ajudar a desafogar o sistema jurisdicional brasileiro. A pesquisa encontra respaldo na necessidade de investigar se a utilização da Inteligência Artificial no contexto jurisdicional e processual do Direito Penal brasileiro encontra sintonia com o necessário respeito às garantias constitucionais de ordem individual. Será utilizada uma abordagem qualitativa combinando pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação e casos práticos.