TRABALHO HUMANO VS. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DA EVOLUÇÃO CIENTÍFICA À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA: DA EVOLUÇÃO CIENTÍFICA À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
FROM SCIENTIFIC EVOLUTION TO THE NEED FOR LEGAL REGULATION
DOI:
https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n2pa190-214Resumo
O estudo investiga como o ordenamento jurídico trabalhista pode proteger o trabalho humano diante do avanço da Inteligência Artificial, justificando-se pela urgência de conciliar inovação com dignidade, emprego e sustento. Objetiva analisar o embate entre trabalho humano e Inteligência Artificial, desde a evolução científica até a formulação de respostas normativas; especificamente, contextualiza capacidades contemporâneas, descreve transformações tecnológicas nas relações de trabalho, avalia a aceleração pós pandemia, examina a proteção constitucional contra automação, mapeia tentativas legislativas e analisa criticamente o Marco Legal. Metodologicamente, constitui-se como ensaio qualitativo jurídico-analítico, sustentado em revisão bibliográfica e análise documental e normativa sobre Inteligência Artificial e trabalho no Brasil. Os resultados indicam que, sistemas alcançaram desempenho superior ao humano em tarefas cognitivas específicas; segundo, que a adoção intensificada durante a pandemia reduziu a demanda por funções rotineiras e ampliou desigualdades, atingindo trabalhadores de baixa escolaridade; terceiro, que a Constituição Federal de 1988 antecipou o problema ao prever proteção contra automação, mas permanece carente de regulamentação infraconstitucional; quarto, que sucessivas proposições legislativas fracassaram, gerando soluções apenas pontuais; quinto, que persiste vácuo normativo parcialmente mitigado por negociações coletivas e decisões judiciais; sexto, que o Projeto de Lei número 2.338 de 2023, ao classificar riscos e impor supervisão humana em sistemas de gestão de trabalhadores, oferece avanço protetivo. Conclui-se que a articulação entre inovação e proteção social exige atuação legislativa, políticas de requalificação e transparência e controle, a fim de efetivar a promessa constitucional de tutela do trabalhador e prevenir decisões laborais totalmente automatizadas.
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