[1]
Rizzo Tomé, B.R. and Mello Ferreira, R.A. 2023. O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DE RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Nº2.424-4. Reflection and Critique Law Magazine. 10, 2 (May 2023), 46–73.