Tarsis Barreto Oliveira e Rezende Toledo, K. 2025. LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 13, 1 (ago. 2025). DOI:https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa116-132.