Mingardi, F.L. e Said Laham Junior, G. 2026. A ADESÃO À OCDE COMO INSTRUMENTO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 13, 2 (mar. 2026), 1–19. DOI:https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n2pa1-19 .