Pavão de Godoy, F.R. and do Bem, B.P. 2016. APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. Reflection and Critique Law Magazine. 2, 1 (Oct. 2016), 43–58.