Gonçalves dos Santos, J.S. e Moraes, D.A. 2018. READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 6, 2 (dez. 2018).