Martins, C.D. e Borges, D.I. 2018. A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. Revista Reflexão e Crítica do Direito. 6, 1 (dez. 2018).