Souza, R. C., Freire Teotonio, L. A., & Bulgarelli Guedes, M. (2014). INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ESTUDO DE UM CASO REAL. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 1(1), 235–251. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/371