Lucchesi, E. R., Gimenez, M., & Freire Teotonio, L. A. (2014). O PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 1(1), 252–163. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/376