Quinteiro, C. E. S., Salmen Antonio, G., & Santos Gomes, E. (2023). O IN DUBIO PRO SOCIETATE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS PRINCÍPIOS DE ALEXY. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 10(2), 266–285. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2973