Wildner Zambiasi, V., & Florencio, M. . (2024). A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS PELA LEI N.º 13.964/19 EM FACE DA ADI N.º 6.298. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 12(1). https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n1pa42-62