Dias, C. H. (2025). RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 13(1). https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa222-237