Tarsis Barreto Oliveira, & Rezende Toledo, K. . (2025). LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 13(1). https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa116-132