Paulo José Freire Teotônio, Bruna Carolina Oliveira e Silva, & Luís Augusto Freire Teotônio Júnior. (2025). O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME . Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 13(1). https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa174-202