Mingardi, F. L., & Said Laham Junior, G. . (2026). A ADESÃO À OCDE COMO INSTRUMENTO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 13(2), 1–19. https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n2pa1-19