Pavão de Godoy, F. R., & do Bem, B. P. (2016). APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 2(1), 43–58. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661